ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2013

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 19, 33 E 31, INCISO VI, DA LEI N.° 1005/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal n.° 1005/2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Artigo 19 – Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando houver outra Lei que estabeleça outro horário específico”.

 

Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos, efetivo ou em comissão, de Assessoria Jurídica e Contábil ficam sujeitos a 20 (vinte) hora semanais de trabalho.

 

Artigo 31 - ..............

(...)

VI – duração do trabalho normal não superior a 06 horas diárias, ininterruptas, e 30 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho.

 

Artigo 33 – Fica instituído, por esta Lei, o piso salarial, na forma de remuneração, em parcela única, dos Servidores Públicos do Poder Legislativo deste Município, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, ressalvada as disposições do art. 19, parágrafo único desta Lei, e casos de jornada laboral profissional específica e ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para o enquadramento.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei. 


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:81B8FDE6