ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI

LEI Nº 1.370/2014 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DATA: 10/03/2014.

 

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:81C1D67F