ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.159/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, no montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), em nova função programática:

 

12.001.18.541.0030.2093 - Apoio a Etnias Indígenas

3390.3200 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita - R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), fonte de despesa 0.1.00 - Recursos Ordinários.

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação nos elementos de despesas:

 

10.001.20.605.0025.1054 - Construção da Feira do Produtor Rural

4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

12.001.18.541.0030.2085 - Manutenção e Encargos da SEMAM

3390.3000 - Material de Consumo -R$ 6.000,00 (seis mil reais).

12.001.18.541.0030.2086 - Man. das Ações de Preserv. e Conserv. Ambiental

3350.4100 - Contribuições - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

3390.3000 - Material de Consumo - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); perfazendo o montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), fonte de despesa 0.1.00 - Recursos Ordinários.

 

Art. 3º - A execução da despesa será regulamentada através de decreto.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:81F53BD2