ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.338, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde - AUVERDE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde – MT - AUVERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.943.503/0001-66, sediada na Rua Papanduva, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), com a finalidade de custear despesas do transporte de universitários até o Campus do Município de Sorriso - MT, no período noturno.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) cada, a primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta lei e, as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2º.
Art. 2º O representante legal da Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde - MT deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos Universitários, nas áreas de exatas, das ciências naturais, em benefício dos munícipes de Lucas do Rio Verde.
Art. 4º A Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde deverá seguir nas suas aquisições o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 5º A Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da Dotação Orçamentária:
10.00100.12.364.1007.1235.33.50.43.000001.00000000 Apoio a Projetos de Incentivo a Acadêmicos Carentes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:82037942