ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 559/2014

LEI MUNICIPAL nº 559/2014 De 29 DE MAIO DE 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 548/2013 LOA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 - Lei 548/2013 no valor de R$ 174.069,06 (cento e setenta e quatro mil sessenta e nove reais e seis centavos) nas seguintes dotações:

 

08 – Secretaria Municipal de Gestão Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08- Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

090 – Assistência Social em Geral

2079 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ..................R$ 4.815,89

31.90.13 Obrigações Patronais .........................R$ 1.368,78

33.90.30 Material de Consumo ....................R$ 73.411,12

33.90.36 Prestação de Serviços de Terceiros Pessoa Física..............R$ 49.512,40

33.90.39 Prestação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........R$ 37.433,87

44.90.52 Equipamentos e Material Permanentes...............R$ 7.527,00

Fonte de Recurso 0.3.29.000000 Transferências de Recursos do Fundo

Nacional de Assistência Social ..........................R$ 174.069,06

- Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2013, referentes aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

 

Programas

Saldo em 31/12/2103

IGD – (FMASI)

7.781,15

IGD - SUAS

8.550,80

MASPVMC – PETI

2.061,66

CRE – FUMIS

4.809,73

PROJOVEM

12.439,14

ASEF

67.916,77

PBVII

22.004,54

PAIF – PFB

48.005,27

BCP NA ESCOLA

500,00

Total

174.069,06

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 29 DE MAIO DE 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:820EB141