ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014

De: 15 de Julho de 2014.

 

“Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde conforme determinação da Lei Federal nº 12.994 de 17/06/2014 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adequado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Porto dos Gaúchos MT, para o valor de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais), conforme determina a Lei Federal nº 12994 de 17/06/2014.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 15 de Julho de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS 

 QUANTITATIVO: 19 

VENCIMENTO BASE: R$ 1.014,00 

REQUISITOS

1 – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

2 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada caso seja oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde; e

3 – Haver concluído o ensino fundamental

 

ATRIBUIÇÕES

1 – Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

2 – Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade;

3 – promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;

4 – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

5 – O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

6 – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

7 – Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:82210380