ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.197, DE 27 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros a Associação Amigos da Terra de Sorriso e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio a Associação Amigos da Terra de Sorriso, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.301.071/0001-48, com sede á Av. Tancredo Neves, n.º 1.168, Sala 205, Centro, Edifício Sorriso Center, Sorriso – MT.
Art. 2° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única a ser paga até o dia 15 de junho de 2013 diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° O objetivo do Convênio é auxiliar no Projeto Educação Ambiental Sorriso Vivo, cujo objetivo é a educação ambiental inclusiva através da confecção de cartilhas abordando temáticas relativas ao cuidado com o solo, água, ar, flora e fauna.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício:
06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
06.002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
06.002.18 – Gestão Ambiental
06.002.18.542 – Controle Ambiental
06.002.18.542.0221 – Gestão de Política Agropecuária e Ambiental
06.002.18.542.0221.2058- Manut. Enc. Fundo Mun. Meio Ambiente
06.002.18.542.0221.2058- 33903900(193) – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica
Art. 5º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficarão estabelecidas as competências das partes.
Art. 6º a Associação Amigos da Terra de Sorriso, favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, até 60 dias após o repasse financeiro, conforme regulamentação em convênio.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretaria de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:82436FD5