ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.707 DE 20 DE MAIO DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.427/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º da Lei 1.427/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 20 (vinte) membros titulares e suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II) dois representantes dos professores das escolas públicas municipais;

III) dois representantes dos diretores das escolas públicas municipais;

IV) dois representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII) dois representantes do Conselho Tutelar.

VIII) dois representantes dos estudantes da educação secundarista.

IX) dois representantes do Poder Executivo Municipal.

X) dois representantes dos funcionários das Escolas Municipais.

 

§ 1º - ....

§ 2º – ....

§ 3º – ...

§ 4º – ....

§ 5º – ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ....

a) ...

b) ...

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 21 de Maio de 2013.

 

NILCE MARY LEITE

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:828B0711