ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.772.246/0001-40, localizada na AV. América do Sul, nº 2500 S, Loteamento Parque dos Buritis, Município de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para construção do Centro de Execução do programa de atendimento socioeducativo em meio fechado.
Art. 2º O valor a ser repassado previsto no Artigo 1º corresponde à parte do valor total do projeto, ficando sob responsabilidade do Município de Lucas do Rio Verde, complementar o valor necessário para construção do referido centro.
Art. 3º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08 - Assistência Social
08.001.08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
08.001.08.243.0009-Criança e Adolescente
08.001.08.243.0009.1.206-Construção do Centro do Menor Infrator
3370.41.00.00- Contribuições - R$ 600.000,00
Art. 4º Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, decorrente da anulação parcial das seguintes:
06.001.18.541.0040.1046-Portfólio SAMA
339030.00.00(251)-Material de Consumo - R$ 10.000,00
339039.00.00(221)-Outros Serv Pessoa Jurídica - R$ 19.710,00
06.001.18.541.0040.1152- Video Institucional Sama
339039.00.00(220)-Outros Serv Pessoa Jurídica - R$ 9.000,00
06.001.18.541.0040.1149- Mapeamento do Nível de Ruídos em Vias Publicas
339030.00.00(238)-Material de Consumo - R$ 2.000,00
339039.00.00(219)-Outros Serv Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00
06.001.20.601.0018.2033- Realização de Recuperação de Solos, Incluindo Reflorestamento
339039.00.00(232)-Outros Serv Pessoa Jurídica - R$ 300.000,00
09.001.22.661.0034.661.0034.1093 - Ampliação e Estruturação da Incubadora de Empresas
449051.00(375)-Obras e Instalações - R$ 60.000,00
449052.00(403)-Equipto e Material permanente - R$ 5.000,00
09.001.22.661.0034.661.0034.1095 - Fomentar a Reciclagem
339030.00(371)-Material de Consumo - R$ 20.000,00
339039.00(386) -Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00
09.001.22.661.0034.661.0034.2.090 - Manutenção do Aeroporto
319011.00(363)-Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 19.000,00
08.001.08.244.0046.1025-Ampliação Cras Sao José
449051.00(288) - Obras e Instalações - R$ 97.290,00
08.001.08.244.0048.2030-Manutenção do CREAS
3390.39.00(310) - Outros Serv. Pessoa Jurídica- R$ 20.000,00
Art. 5º Fica autorizado a inclusão de Ação e meta do art 2º, na Lei 2.281 de 04 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014-2017, bem como na Lei 2.280 de 04 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:82B57612