ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 535/2013
LEI Nº 535/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.397.471,56 (um milhão e trezentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Construção de Unidade de Pronto Atendimento-UPA
Cód.: 0004.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Valor....................1.397.471,56
Ministério da Saúde – Transferência Fundo a Fundo
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do Convênio. De acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 15 de março de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:82DBBFF8