ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.272, DE 27 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei n. 1701, de 18 de março de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 1701, de 18 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor atribuído a bolsa auxílio, será dará da seguinte forma:
•I - Estudante de nível médio com carga horária de 20 horas semanais (4 horas diárias), o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais;
•II - Estudante de nível médio com carga horária de 25 horas semanais (5 horas diárias), o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) mensais;
•III - Estudante de nível superior com carga horária de 20 horas semanais (4 horas diárias), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
•IV - Estudante de nível superior com carga horária de 25 horas semanais (5 horas diárias), o valor de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais) mensais.
•Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1931, de 06 de abril de 2011.
Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:830A4C6C