ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 490/2011
De: 03 de Junho de 2011.
“CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM) NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, o senhor LOURIVAL MARTINS ARAUJO, no uso de atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Junta do Serviço Militar (JSM), neste referido município, ficando o referido órgão subordinado ao Ministério da Defesa (Comando Militar do Oeste, 9ª Região Militar, 30º circunscrição de Serviço Militar e 14ª Delegacia de Serviço Militar).
Art. 2°. A JSM como órgão de execução do Serviço Militar, será presidida pelo Prefeito Municipal, tendo como secretario (a) um (a) funcionário (a) municipal de reconhecida idoneidade moral, conforme §º 3° do Art. 29 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM).
Art. 3º A responsabilidade pela instalação e manutenção adequadas das Juntas de Serviço Militar (Sede, pessoal e material) será de responsabilidade do município, conforme §º 9° do Art. 29 do RLSM.
Art. 4º. A substituição do presidente da JSM ocorrerá nas seguintes ocasiões:
I- Houver passagem do cargo de Prefeito Municipal;
II- Razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de continuar exercendo o cargo de Presidente da JSM;
III- For instalado um Tiro-de-guerra e o diretor deste não for o Prefeito Municipal.
Art. 5°. A substituição do secretario da JSM ocorrera nas seguintes ocasiões:
I- Deixar de ser funcionário municipal;
II- Entrar em gozo de licença;
III- Deixar de exercer as atividades com a eficiência desejada.
§ 1º. A exceção dos casos de responsabilidade pessoal, mau desempenho, incúria e inobservância de dispositivos legais, comprovadas mediante sindicância ou inquérito, o secretario da JSM não poderá ser exonerado ou demitido sem a aprovação do comandante da RM.
§ 2º A exoneração do secretario será efetuado pelo presidente da JSM.
Art. 6º. Neste mandato após a criação da JSM, e nos mandatos seguintes tão logo assuma o prefeito a direção do Município, deverá este marcar a data de sua posse como presidente da JSM, o que caracterizará a sua responsabilidade com relação aos encargos do Serviço Militar que lhe são atribuídos por lei. A posse significa a passagem do cargo e das funções inerentes a essa atribuição e garante a continuidade da Junta de Serviço Militar.
Parágrafo Único. Para a solenidade de posse deverão ser convidadas as autoridades locais e lideres de comunidades e contará com a presença do Del. SM. O novo presidente se colocara de pé, perfilado (mãos e braços caídos ao longo do corpo, calcanhares unidos e pontas de pés ligeiramente afastados), de frente e a 2 (dois) metros de distancia da Bandeira Nacional, e proferira o seguinte juramento:
“AO SER EMPOSSADO NO CARGO DE PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DESTE MUNICIPIO DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROMETO ESTAR CIENTE DOS DEVERES QUE ELA E SUA REGULAMENTAÇÃO ME IMPÕEM E, POR MINHA HONRA DE CIDADÃO, ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR PELOS MUNICIPES, OS DEVERES RELATIVOS AO SERVIÇO MILITAR, A FIM DE QUE O NOSSO MUNICIPIO CONTRIBUA PARA O ENGRADECIMENTO DA PATRIA”
Art. 7º Compete ao Presidente da Junta de Serviço Militar (JSM).
I- prestar juramento perante a Bandeira Nacional e assinar o Termo de Posse ao assumir a Presidência da Junta de Serviço Militar;
II- presidir a solenidade de entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação;
III- tomar medidas para que um auxiliar ou funcionário municipal qualificado passe a responder pelas funções pela função, nos impedimentos do Secretário da JSM, por qualquer motivo, comunicando o fato a 30ª Circunscrição de Serviço Militar (CSM);
IV- autorizar e apoiar o deslocamento dos Secretários de JSM para a sede da Delegacia de Serviço Militar ou CSM;
V- propor a exoneração, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, do Secretário da JSM;
VI- indicar a CSM, por intermédio do Delegado de Serviço Militar, o nome do candidato a Secretário da JSM;
VII- dar posse ao Secretário da JSM, após aprovação do Comandante da 9ª Região Militar ou 30ª Circunscrição de Serviço Militar.
Art.8º. A prefeitura disponibilizara uma dependência específica, em local de fácil acesso, devendo dispor de instalações sanitárias compatíveis, devendo ainda nas proximidades possuir um pátio ou pequena área livre; onde será realizada a cerimônia de entrega de Certificados Militares.
Parágrafo Único. Administração publica disponibilizará ainda, as instalações e materiais necessários ao funcionário da JSM.
Art.9º. O horário de atendimento ao publico será o mesmo vigente para o funcionamento da prefeitura.
Art.10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
LOURIVAL MARTINS ARAUJO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE, REGISTRE-SE
Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
Código Identificador:830DEBB4