ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º1.135/GP/2014
“Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Santo Antônio do Leverger-MT e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais e estaduais não pavimentadas, conforme levantamento técnico rodoviário (planilha em anexo) totalizando 1.190,20 quilômetros.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio do Leverger-MT, 30 de Julho de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:83117D62