ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 822 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Comitê de Investimento dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Matupá / MT – “PREVI-MUNI”, e da outras providências.”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, as alterações impostas pela Portaria MPS nº. 170 de 25/04/2012, que alterou a Portaria MPS/GM nº. 519 de 24/08/2011, e havendo a necessidade de implementações e adequações nas exigências do Ministério da Previdência Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária,
Resolve:
Art. 1º - Criar o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Matupá / MT – “PREVI-MUNI”, que tem por objetivo auxiliar, em caráter consultivo, a Presidência nas decisões relacionadas à gestão dos ativos do RPPS, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:
a) Diretor responsável pela Gestão do RPPS;
b) Presidente do Conselho Curador;
d) Presidente do Conselho Fiscal;
§ 1º. A participação de cada membro está inerente às competências atribuídas ao cargo.
§ 2º. Em função dos assuntos a serem tratados, é permitida a presença nas reuniões de outros participantes, mediante convite dos membros do comitê, ou por solicitação, acatada pelos mesmos.
Art. 3º - Os representantes do Comitê de Investimento terão os seus mandatos enquanto perdurarem suas funções originárias junto ao “PREVI-MUNI”.
§ 1º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
Renúncia;
Decisão da maioria dos seus membros;
Faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes.
§ 2º: São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimento:
Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público;
§ 3º. Os representantes do Comitê de Investimento não receberão remuneração pelas funções desempenhadas.
Art. 4º - A Coordenação dos trabalhos será exercida pelo responsável dos investimentos.
Art. 5º - Compete ao Comitê de Investimentos:
Acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
Estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
Submeter à aprovação da Presidência a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;
Analisar, pelo menos trimestralmente, o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado.
Art. 6º - O Comitê terá uma reunião ordinária trimestral, e reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas por qualquer membro do comitê.
Art. 7º - As reuniões do Comitê deverão contar com a presença de todos membros do Colegiado.
Art. 8º - Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão compor a pauta:
Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;
Manter os membros do Comitê atualizados acerca da performance dos segmentos de aplicação;
Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias a serem seguidas pela Diretoria do “PREVI-MUNI” e pelo próprio Comitê de Investimentos;
Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o mês anterior;
Outros assuntos relacionados à sua competência.
Art. 9º - As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Art. 10 – Os membros representantes do Comitê de Investimento poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:833E2699