ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.529/2012
LEI N° 1.529/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012
Modifica o Inciso II, do Artigo 224, que Dispõe sobre o Horário de Funcionamento – Lei Municipal nº. 1.064, de 17 de outubro de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º – Modifica o inciso II, do artigo 224 da Lei Municipal nº. 1.064, de 17 de outubro de 2006, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 224 (...)
Inciso II – Restaurante, lanchonetes, bares, confeitarias e sorveterias, de domingo a quinta feira, das 8:00 h (oito horas) às 1:00 h; nas sexta feiras, sábados e feriados das 8:00 h (oito horas) às 4:00 h (quatro horas).
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:834C2423