ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2040/2014
DATA: 03 de outubro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento aos usuários em Lotéricas e Correspondentes Bancários no âmbito do Município de Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam as Lotéricas e os Correspondentes Bancários no âmbito do Município de Sinop obrigados a disponibilizar as seguintes benfeitorias aos seus usuários:
I – água potável;
II – banheiros masculino e feminino, adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência;
III – rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso a esses estabelecimentos;
IV – portas que permitam a passagem de usuários de cadeira de rodas;
V – eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a locomoção de cadeirantes.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 5.000 UR’s (cinco mil Unidades de Referência) na primeira incidência;
III – duplicação do valor da multa em caso de nova reincidência.
Art. 3º Caberá aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º implantar no prazo de até 90 (noventa) dias as melhorias especificadas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 03 de outubro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:836DE8EA