ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1374-2011
LEI N.º 1.374/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá nova redação à Lei n.º 717/2003, de 22 de maio de 2003, e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS
ARTIGO 1º - Esta Lei dá nova redação a Lei n. º 717/2003, de 22/05/2003 e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
ARTIGO 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Brasnorte - MT, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito e à convivência familiar e comunitária.
ARTIGO 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e opressão.
ARTIGO 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsável, de crianças e adolescentes perdidos.
ARTIGO 6º - O Município propiciará a proteção Jurídica-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ARTIGO 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos Artigos 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o Artigo 6º.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
ARTIGO 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
ARTIGO 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
SECÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
ARTIGO 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;
II - Zelar pela execução dessa Política, atendida as peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V - Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) - orientação e apoio sócio-familiar;
b) - apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) - colocação sócio-familiar;
d) - abrigo;
e) - liberdade assistida;
f) - semiliberdade;
g) - internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8069/90, de 13 de julho de 1990).
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município.
VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceber licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO III - DOS MEMBROS DO CONSELHO
ARTIGO 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por membros da sociedade civil organizada, distribuídos de maneira paritária da seguinte forma:
- 04(quatro) representantes de entidades governamentais;
- 04(quatro) representantes de entidades não-governamentais;
§ 1.º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (Assistência Social), será obrigatoriamente membro do Conselho.
§ 2.º A distribuição feita no caput deste artigo é dividida em um titular e um suplente, de forma que cada representante terá direito a 01(um) suplente, sendo que o Conselho terá 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes.
§ 3.º Os órgãos e entidades, ao nomearem seus representantes devem fazê-lo por escrito, com consentimento deste, indicando o titular e o suplente.
ARTIGO 12 - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
ARTIGO 13 - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - À Secretaria Executiva compete executar os expedientes, e instituir os processos para serem submetidos à aprovação do Plenário Municipal em vista às diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
ARTIGO 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é órgão vinculado.
SECÃO II - DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
ARTIGO 15 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 16 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS
ARTIGO 17 - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II - DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
ARTIGO 18 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
ARTIGO 19 - Para cada Conselheiro haverá um suplente.
ARTIGO 20 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III – DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
ARTIGO 21 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
a) - Idade Superior a 21 (vinte e um) anos;
b) - Reconhecida idoneidade moral;
c) - Residir no Município;
d) - Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
e) - Ser eleitor em Brasnorte;
f) - Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
g) - Ter conhecimentos básicos de informática;
h) - Estar com plena disposição para trabalhar nas escalas de sábados, domingos e/ou feriados.
ARTIGO 22 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
ARTIGO 23 - O processo eleitoral da escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será acompanhado por Juiz Eleitoral e Ministério Público e organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV - DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
ARTIGO 24 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral assegurando prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
ARTIGO 25 - A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município de Brasnorte, sendo que os subsídios para o efetivo exercício obedecerão ao disposto na presente Lei.
ARTIGO 26 - Os Conselheiros Tutelares do Município de Brasnorte-MT, terão direito a percepção de subsídio mensal individual fixado no valor de R$1.003,08 (um mil e três reais e oito centavos), valor fixado na data de criação desta lei.
§ 1º. - O subsídio do Conselheiro Tutelar estabelecido neste artigo será alterado na mesma proporção e na mesma data em que houver a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, vigendo tal disposição para os anos subseqüentes.
§ 2º. - No pagamento do subsídio do Conselheiro Tutelar incidirá o desconto do imposto de renda retido na fonte - IRRF e da Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em conformidade com a legislação ao imposto de renda e do regulamento da Previdência Social, respectivamente.
§ 3º. - Serão concedidas aos Conselheiros Tutelares passagens e diárias, no valor correspondente ao Cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Poder Executivo deste Município, sempre que tiver de se afastar da sede do Município, a serviço em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do país, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 4º. - As passagens e as diárias serão concedidas mediante requisição do Conselho Tutelar, juntamente com o documento que comprove a necessidade de afastamento, encaminhada a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, cuja prestação de contas deverá seguir os mesmos critérios dos demais servidores municipais.
ARTIGO 27 - Aos Conselheiros Tutelares serão concedidas férias remunerada de 30 (trinta) dias por ano de efetivo exercício.
§ 1º. - Será devido ao Conselheiro Tutelar, por ocasião das férias remunerada, que trata o presente dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares.
§ 2º. - A concessão de férias remunerada somente será concedida a um Conselheiro por período e mediante autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 28 - O Conselheiro Tutelar terá direito à licença para tratamento de saúde, a licença maternidade e a licença paternidade nos mesmos termos dispostos na legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Brasnorte.
ARTIGO 29 - Os Conselheiros Tutelares terão direito ainda ao décimo terceiro salário, pago de acordo com a legislação vigente.
§ 1º. - O Conselheiro que se desvincular do cargo, receberá o décimo terceiro salário proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
ARTIGO 30 - A Lei Orçamentária Municipal deverá em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para manutenção de subsídios para o Conselho Tutelar, conforme estabelecido na legislação municipal.
SEÇÃO V - DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
ARTIGO 31 - O Conselheiro Tutelar perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em situações previstas na legislação municipal.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste Artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao Suplente.
ARTIGO 32 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher ascendente e descendente, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme o disposto no Art. 140 da Lei Federal n. º 8.069/90.
ARTIGO 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 34 - Fica alterada a Lei Municipal n.º 717/2.003, de 22 de Maio de 2.003, e revogam-se a Lei n.º 1.247 de 21 de Maio de 2.010, bem como as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:837929CD