ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI 945/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2014 estima a Receita no valor de R$ 24.037.483,41 (Vinte e Quatro Milhões, Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Tres Reais e Quarenta e Hum Centavos), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.024.783,41 (Dois Milhões, Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Tres Reais e Quarenta e Hum Centavos), perfazendo um orçamento real de R$ 22.012.700,00 (Vinte e Dois Milhões, Doze Mil e Setecentos Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

01

 

- RECEITAS CORRENTES.........

R$

20.427.483,41

Receita Tributária............

R$

1.235.812,67

Receita de Contribuição.........

R$

360.000,00

Receita Patrimonial.............

R$

5.000,00

Receita de Serviços..............

R$

207.000,00

Transferências Correntes...........

R$

18.483.170,74

Outras Receitas Correntes.........

R$

136.500,00

02

 

- RECEITAS DE CAPITAL

R$

3.610.000,00

Alienação de Bens............

R$

10.000,00

Transferências de Capital......

R$

3.600.000,00

DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB.

R$

2.024.783,41

TOTAL........

R$

22.012.700,00

 

Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.

 

1

 

- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

Legislativa...........

R$

870.000,00

Essencial a Justiça...........

R$

207.160,00

Administração...........

R$

5.310.387,00

Assistência Social........

R$

927.140,00

Saúde..........

R$

5.075.993,00

Educação.........

R$

5.432.720,00

Cultura............

R$

389.660,00

Urbanismo...........

R$

659.000,00

Habitação...........

R$

290.000,00

Saneamento.........

R$

546.800,00

Gestão Ambiental...........

R$

110.000,00

Agricultura..........

R$

138.400,00

Comércio e Serviços..........

R$

824.900,00

Energia..........

R$

22.000,00

Transporte.........

R$

193.300,00

Desporto e Lazer.........

R$

140.240,00

Encargos Especiais......

R$

530.000,00

Reserva de Contingência.........

R$

300.000,00

TOTAL..........

 

22.012.700,00

 

2

- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

22.012.700,00

01

 

CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

R$

870.000,00

01 - Gabinete do Presidente........

R$

489.900,00

02 - Secretaria da Câmara.........

R$

380.100,00

02

 

GABINETE DO PREFEITO

R$

729.600,00

01 - Gabinete do Prefeito..........

R$

729.600,00

03

 

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

R$

2.320.720,00

01 – Secretaria Municipal de Administração.......

R$

2.320.720,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.791.027,00

01 – Secretaria Municipal de Finanças..........

 

1.791.027,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO

R$

203.300,00

01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano........

R$

203.300,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$

5.822.380,00

01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....

R$

3.360.380,00

03 – Fundo Municipal do Salário Educação.......

R$

162.000,00

04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB

R$

2.300.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE

R$

248.400,00

01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.......

R$

248.400,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

R$

1.915.200,00

01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura...........

R$

1.915.200,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

R$

142.240,00

01 – Secretaria Municipal de Esportes.........

R$

142.240,00

10

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

R$

506.800,00

01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto......

R$

506.800,00

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

5.075.993,00

01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS......

R$

5.075.993,00

12

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

813.400,00

01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.......

R$

813.400,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

R$

824.900,00

 

14

01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer..........

R$

824.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

R$

448.740,00

01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.......

R$

48.740,00

99

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

300.000,00

01 – Reserva de Contingência......

R$

300.000,00

 

03

- POR PROGRAMA

 

 

-

1010 – Processo Legislativo........

R$

870.000,00

-

1046 – Atenção ao Idoso.......

R$

50.000,00

-

1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$

20.000,00

-

2010 – Administração Superior......

R$

729.600,00

-

3010 – Desenvolvimento Institucional......

R$

2.320.720,00

-

4010 – Controle Financeiro.......

R$

1.261.027,00

-

4020 – Encargos Especiais.......

R$

500.000,00

-

5010 – Malha Viária Rural.......

R$

203.300,00

-

6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental......

R$

780.320,00

-

6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil.......

R$

1.331.400,00

-

6030 – Apoio Educacional .........

R$

735.000,00

-

6040 – Gestão do Sistema de Educação........

R$

286.000,00

-

6050 – Difusão Cultural......

R$

389.660,00

-

6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico..........

R$

2.300.000,00

-

7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário.......

R$

138.400,00

-

7020 – Preservação do Meio Ambiente.........

R$

110.000,00

-

8010 – Cidade Limpa..........

R$

6.000,00

-

8020 – Cidade Bonita...........

R$

269.000,00

-

8030 – Malha Viária Urbana..........

R$

406.000,00

-

8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$

1.214.200,00

-

9010 – Gestão do Sistema de Desporto........

R$

142.240,00

-

9100 – Abastecimento de Água........

R$

506.800,00

-

9200 – Atenção Básica a Saúde.......

R$

4.283.793,00

-

9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.........

R$

443.600,00

-

9220 – Assistência Farmacêutica.......

R$

90.000,00

-

9230 – Vigilância em Saúde..........

R$

73.000,00

-

9240 – Vigilância Epidemiologica.........

R$

185.600,00

-

9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente...........

R$

328.000,00

-

9310 – Atenção ao Trabalhador.........

R$

30.000,00

-

9320 – Atenção ao Idoso.....

R$

68.000,00

-

9330 – Enfrentamento a Pobreza.......

R$

10.000,00

-

9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social.......

R$

446.140,00

-

9350 – Morar Melhor........

R$

290.000,00

-

9360 – Apoio a Família........

R$

70.000,00

-

9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer.......

R$

824.900,00

-

9999 – Reserva de Contingência...........

R$

300.000,00

 

TOTAL.........

R$

22.012.700,00

 

04

POR CATEGORIA ECONOMICA

 

 

-

Despesas Correntes.........

R$

17.872.700,00

-

Despesas de Capital.........

R$

3.840.000,00

-

Reserva de Contingência.........

R$

300.000,00

 

TOTAL........

R$

22.012.700,00

 

Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.048.133,00 (Seis Milhões, Quarenta e Oito Mil e Cento e Trinta e Tres Reais), assim discriminado:

 

08

- Assistência Social........

R$

972.140,00

10

- Saúde......

R$

5.075.993,00

 

TOTAL.....

R$

6.048.133,00

 

Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014.

 

Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 20 de Dezembro de 2013.

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Paulino Filho
Código Identificador:838120F2