ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 483/2015
Dispõe sobre o lançamento do ALVARÁ para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Art. 262, da Lei Municipal n.° 1.046/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juina, Estado de Mato Grosso,
DECRETA:
Art. 1.º A Taxa de Licença referente ao Exercício Financeiro de 2015, poderá ser paga integralmente até a data de 30/06/2015, com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM, de Janeiro de 2015.
Parágrafo Único. O pagamento efetuado após o prazo estabelecido neste artigo sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa e juros moratórios, conforme disposto nos arts. 299 ao 303, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juína-MT.
Art. 2.º Nos termos do art. 153, da Lei Municipal n.º 356/93 (LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO DE POSTURA), nenhum estabelecimento comercial ou individual poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos, sendo que o Poder Público deverá promover o fechamento das atividades que funcionarem sem licença, consoante determinação expressa do art. 14, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 30 de janeiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Sec. Mun. de Finanças e Administração.
Publicado por:
Nader Thomé Neto
Código Identificador:838BC8B1