ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA REGISTRO DE PREÇOS PP 024 2014

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10725/2014

 

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG975125-2/2014

 

Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU, Sr.º ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO, portador da Carteira de Identidade RG nº. 33797-6 SSP/MT e do CPF nº. 283.930.901-72 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MOTO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.109.619/0001-52, com sede na Avenida General Mello, nº 180, CEP: 78.015-300 – CUIABÁ/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º FERNANDO VILLAR DO CARMO, portador da Carteira de Identidade n.º 08948089 SSP/MT, CPF/MF n.º 604.552.761-53, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2014 do Processo Administrativo Nº. 975125-2/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva, hora/serviço, com fornecimento de peças, incluindo giroflex, sirene, capacetes, capas de chuvas, pneus, câmaras, através do maior percentual de desconto, para atender 22 (vinte e duas) Motocicletas de diversos modelos (gasolina e álcool).

1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;

2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

Empresa: MOTO BRASIL EIRELI

 

ITEM

MOTOCICLETAS

HORA/ SERVIÇO

QUANTIDADE DE HORAS

TOTAL EM REAIS

DESCONTO MÍNIMO EXIGIDO

DESCONTO CONCEDIDO

VALOR DO DESCONTO

VALOR DA PROPOSTA

1

GASOLINA E ÁLCOOL

R$ 15,00

600

9.000,00

3,00%

4%

360,00

8.640,00

2

VALOR ESTIMADO DE PEÇAS GENUÍNAS E DE PRIMEIRA LINHA

51.807,64.

5,00%

5%

2.590,38

49.217,26

TOTAL BRUTO SEM DESCONTO

60.807,64

 

VALOR TOTAL: 57.857,26

 

4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

5 CLÁUSULA QUINTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.

5.1 Os serviços serão prestados por empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva, hora/serviço, com fornecimento de peças, incluindo Giroflex, sirene, capacetes, capas de chuvas, pneus, câmaras, através do maior percentual de desconto, para atender 22 (vinte e duas) Motocicletas de diversos modelos (gasolina e álcool) com a realização dos seguintes serviços:

 

• Manutenção corretiva e preventiva;

• Sistema elétrico e eletrônico;

• Manutenção do sistema de freio e disco;

• Retifica conserto no sistema de freio a disco;

• Serviços de balanceamento e alinhamento;

• Serviço de consertos de pneus;

• Serviços de guinchos p/ remoção de motos 24 horas;

• Serviços de mecânica em geral;

• Serviços de funilaria, pintura e adesivagem.

 

5.1.1 As Motociclistas pertencem à frota de veículos oficiais da Secretaria Municipal de trânsito e Transporte Urbano, sendo:

 

• 06 Motos NXR150 BROSS HONDA;

• 02 Motos FAN 125 HONDA;

• 04 Motos FAN 150 HONDA;

• 10 Motos XRE 300 HONDA.

 

5.2 As peças a serem substituídas no conserto das Motos da SMTU, deverão ser genuínas (originais) de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceita reposição de peças paralelas nas Motocicletas.

5.3 Segue abaixo, a relação de algumas das possíveis peças a serem substituídas quando do conserto das motos no decorrer do contrato:

5.3.1 Corrente – Caixa de Direção – Amortecedor – Banco da moto – Bateria – Baú ou Bauleto – Biela – Buzina – Retrovisor – Freios – Farol – Escapamento – Carburador – Pedais – Cabo de Embreagem – Cabo de Acelerador – Lanterna – Câmara – Manete – Kit Capa de Chuva – Alarme – Antena – Mata Cachorro – Estribo – Capa de corrente – Coxim da Coroa – Coroa e pinhão – Oleo – etc.,

5.4 Além das peças de qualidade, genuínas, temos as Aquisições dos Capacetes de Primeira Qualidade, dentro das normas da ABNT, devidamente com proteção para os agentes, e as Aquisições de Pneus e câmaras, EPI – Equipamento de Proteção Individual, necessário aos condutores de Motocicletas, acessórios essenciais;

5.5 Os serviços serão prestados na oficina da empresa, com acompanhamento de um servidor da SMTU, a empresa deverá ter o seu ramo de atividade incluindo tanto a comercialização de peças como a prestação de serviços de consertos de Motos. Para execução dos serviços, inicia-se a partir da chegada da moto no estabelecimento, onde serão identificados as suas necessidades de conserto. Onde serão averiguados os possíveis problemas da moto, e terá que ser fornecido um orçamento que considere o custo do conserto e das peças que forem necessários. Os serviços e/ou aquisição de peças somente serão efetuados, depois de autorizadas pelo Coordenador Administrativo Financeiro, Diretor de Trânsito/Coordenador e/ou Secretário da SMTU;

5.6 As peças a serem substituídas nas motos através de conserto, serão encaminhadas para a SMTU. Somente serão substituídas as peças danificadas, por peças originais de 1ª linha, não sendo permitida colocação de peças paralelas.

5.7 A empresa deverá realizar os serviços com a maior brevidade possível, dando prioridade para a SMTU, uma vez que as motos dependem da sua utilização na fiscalização do Transito e Transporte nas vias urbanas do município.

5.8 A empresa deverá apresentar um prazo de Garantia dos serviços executados nas motos, e para a reposição das peças.

6 CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

6.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;

6.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

6.3 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

6.4 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

6.5 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

7.2 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;

7.3 A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

7.4 A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

7.5 A Fornecedora é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

7.6 A Fornecedora é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto desta Ata.

7.7 A Fornecedora é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com esta Ata bem como cumprimento do contrato.

7.8 Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto contratado deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora.

7.9 A Fornecedora é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.10 A Fornecedora é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços prestados objeto desta licitação.

7.11 A Fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente a Contratante, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.

7.12 A Fornecedora deverá apresentar um prazo da Garantia dos serviços executados, bem como, das Peças e/ou Material adquiridos;

7.13 A Fornecedora deverá executar os serviços com maior brevidade possível, presteza, qualidade e eficiência dando prioridade para a SMTU.

7.14 A Fornecedora deverá permitir acesso ao servidor designado pela Contratante, para acompanhar os serviços desenvolvidos pala empresa, sempre que necessário;

8 CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 A Contratante é obrigada a providenciar a Fornecedora, no devido prazo, os documentos, as informações, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital.

8.2 A Contratante é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Fornecedora, com relação ao objeto deste certame.

8.3 A Contratante é obrigada a notificar a Fornecedora, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

8.4 A Contratante é obrigada a comunicar prontamente a Fornecedora toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

8.5 A Contratante será responsável por verificar a qualidade, eficiência e desenvolvimento dos serviços e aquisição das peças e/ou material mediante fiscal designado.

 

9 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano - SMTU a seguir:

 

• Unidade Gestora............................ 150601 – FMTU

• Projeto Atividade.......................... 2002

• Elemento Despesa.......................... 339030 – PEÇAS/MATERIAL

• Elemento Despesa.......................... 339039 – MANUTENÇÃO

 

· Fonte.............................................. 100

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da FORNECEDORA mediante ordem bancária a ser depositada em conta/corrente, no valor correspondente, em até 30 dias após o atesto do Fiscal do Contrato na Nota Fiscal apresentada pela Contratada, conforme os serviços executados e/ou peças adquiridas.

10.2 A Fornecedora deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverá ser efetuado o pagamento, por meio de ordem bancária (OB).

10.3 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Fornecedora para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

10.4 O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas.

10.5 Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

10.6 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

10.7 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

11.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

11.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

12.2.1 Advertência.

12.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

12.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU.

12.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

12.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;

14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

14.1.3 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

14.1.4 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

14.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

14.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

14.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

14.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;

14.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA

15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 024/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 26 de maio de 2014.

 

Contratante:

ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano

 

Fornecedora:

FERNANDO VILLAR DO CARMO

Moto Brasil Eireli, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.109.619/0001-52

 

TESTEMUNHAS:

 

01)

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:83A7ECB4