ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 274 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Insere Programas, Projetos e Metas no Plano Plurianual (PPA) - 2010-2013 do Município de Rondolândia – MT, e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam inseridos os programas, projetos e metas abaixo discriminadas, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 210/2009, de 10 de Agosto de 2009;
Poder Executivo:
Acrescenta programas, projetos e metas ao ANEXO II da Lei n° 210/09, os quais seguem em anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 26 de Fevereiro de 2013.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:83BE2A24