ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Absoluto Instituto Educacional, objetivando a instalação de cursos técnicos no município de Juara-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Absoluto Instituto Educacional, objetivando a instalação no município de Juara-MT, de Cursos Técnicos em imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, 507-E, Jardim Califórnia, onde está instalada a Escola Municipal Jardim Califórnia.
Art. 2º. A cedência do imóvel constante no Art. 1° será outorgada pelo prazo de 06 (seis) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal concedente, ficando autorizada a celebração dos instrumentos públicos ou particulares pertinentes.
Art. 3º. As dependências do imóvel ora concedido deverão ser utilizadas, exclusivamente, para o funcionamento do estabelecimento de ensino para Cursos de Técnicos e Especialização, respeitando o disposto no Art. 4º e seus incisos.
Art. 4º. No instrumento de convênio a ser celebrado deverão constar as seguintes cláusulas:
I - espaço de uso administrativo pela entidade educacional funcionara em período integral;
II - as demais salas de aula serão utilizadas somente no período noturno;
III - é de exclusiva responsabilidade da Concessionária eventuais encargos e ou danos que possam causar a terceiros no período noturno, quer de ordem material, moral, civil ou criminal, mesmo que ocasionados no imóvel em foco, em decorrência da atividade que nele exercerá.
IV - obriga-se a Concessionária a manter o imóvel limpo e em perfeito estado de conservação, ficando compreendido que qualquer reparo necessário em decorrência do mau uso será de responsabilidade da Concessionária, sem ônus para o Município, ou indenização a qualquer título, quando de sua devolução a esse, sendo ainda vedado à concessionária dar qualquer destino diferente do qual é objetivado neste Instrumento.
Art. 5º. Obriga-se a Concessionária a efetuar o pagamento de 33% (trinta e três por cento) das despesas com energia elétrica e água em período em que a rede municipal de ensino fizer uso do imóvel e de 100% (cem por cento) nos meses em que apenas a mesma utilizar as dependências.
Art. 6º. O município não se responsabiliza por eventuais pagamentos incidentes sobre o labor de pessoas que trabalhem contratadas pela Concessionária, a quem caberá arcar com todos os ônus civis, administrativos e tributários, por sua conta e risco.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder autorização de Edificação no terreno da referida escola, conforme necessidade da Concessionária, desde que respeitando a legislação pertinente;
§ 1°. As edificações que serão realizadas são de inteira responsabilidade da concessionária.
I – as construções/edificações devem ser obrigatoriamente, aprovadas pela Prefeitura Municipal.
§ 2°. As edificações realizadas pela Concessionária no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 8°. O não cumprimento de qualquer das clausulas constantes do instrumento de concessão, implicará na nulidade do convênio, sem qualquer direito à indenização, ressarcimento, pagamento ou retenção de tais.
Art. 9º. Em contrapartida ao convênio firmado, durante o tempo de sua vigência, o Absoluto Instituto se compromete:
a) Repassar ao Município 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em bolsas integrais de estudos a serem destinadas ao Município, cujos critérios serão estabelecidos por ato da Administração antes do início de cada período letivo, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
b) Melhorar e ampliar o laboratório de informática da Escola Municipal Jardim Califórnia;
c) Instalar aparelhos de ar condicionado nas salas cedidas pelo Primeiro Partícipe, e após a vigência deste Termo doar os mesmos ao Município de Juara/MT,
d) Montar um laboratório de anatomia, inclusive com instalação de pia e azulejos que poderá ser usado pela Escola Municipal Jardim Califórnia e para Projetos da rede municipal desenvolvidos nesta instituição,
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 5 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:83C44CE8