ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 672/2011
SÚMULA: “REGULAMENTA OS PLANTÕES DAS BORRACHARIAS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Orodovaldo Antonio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída obrigatoriedade de 01 (uma) borracharia de Plantão nos finais de semana e feriados até as 20 horas, no Município de Carlinda.
Artigo 2º - Ficará sob a competência do DEPARTAMENTO DE CADASTRO da Prefeitura Municipal, a regulamentação do sistema de rodízios de Plantões.
Artigo 3º -Todas as borracharias existentes no Município serão incluídas no sistema de rodízio dos Plantões.
Artigo 4º - Todas as borracharias deverão obrigatoriamente manter cartaz, informando em local visível, aquelas que se encontram de Plantão.
Artigo 5º - As borracharias que não cumprirem as determinações desta Lei terão os seus Alvarás cassados.
Artigo 6º - O DEPARTAMENTO DE CADASTRO fica obrigado a enviar ofício à Câmara Municipal, sempre com um mês de antecedência, estipulando o rodízio de Plantão para o mês subseqüente.
Artigo 7º - Será o Departamento de Cadastro obrigado a comunicar à Câmara Municipal a ocorrência de irregularidades que caracterizem o não cumprimento desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 16 de novembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria do Projeto: Ver. Carlos Tadachi Mizukami
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:8439FC50