ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 664/2014

Data: 12 de Maio de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Monte Verde FMDC, e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, na estrutura administrativa do Município de Nova Monte Verde, vinculado à Secretária Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania, configurando-se como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil em áreas desastradas no Município de Nova Monte Verde.

Art. 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Monte Verde FMDC:

I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município de Nova Monte Verde e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II – Doações, legados e contribuições;

III – Os recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;

IV – Os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e Integração Nacional;

V – Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;

VI – Os recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

VII – Outros recursos que lhes sejam destinados.

Art. 3º – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei Municipal nº 596/2013, ou por qualquer órgão que venha a substituir, que exercerá a função de gestor dos recursos financeiros, juntamente com o Prefeito do Município.

§ 1º – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência que a instituição mantenha conta corrente especifica denominada “Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Monte Verde”.

§ 2º – Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 4º - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando à obtenção de recursos, com expressa obediência, no que couber.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado inserir ações e metas no Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade Gestora no orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Defesa Civil

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0057 – Assistência social Comunitária

2.078 – Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Civil

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita R$ 4.000,00

3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Parágrafo Único - Para a cobertura dos créditos adicionais especiais ora autorizados, servirão de fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações:

09.002.08.243.0049.2.051.3190-04 R$ 5.000,00

09.002.08.243.0049.2.051.3190-11 R$ 5.000,00

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:844C06F4