ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 465.2014
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 455/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISSQN DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do artigo 7º da Lei Municipal n.º 455, de 26 de Junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Fica autorizado o poder público, fazer a doação dos lotes destinados à habitação de interesse social para a Caixa Econômica Federal no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV ás famílias com renda até R$1.600,00(Um Mil Seiscentos Reais) através de recursos do FAR/Fundo de Arrendamento Residencial, os lotes estão localizados nas quadras 102-A, 102-B, 103-A, 103-B, com exceção dos lotes 01,02,03,04,05 quadra 103 todos de frente para a rua Paranavaí, Quadra C dentro da matricula nº 10.568, livro 2-BR folha 162 com área de 40.705,09 m2, denominada Campo de Futebol do Bairro São Gonçalo, onde foi criada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de Novembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:846F3FF4