ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.045/2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu, EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar doação, à Prefeitura Municipal de Aripuanã, dos seguintes bens móveis abaixo relacionados:
I - Patrimônio nº 527 - GM/Blazer Tornado, chassi 9BG116HX05C42207 marca/modelo 222815 motor
II - Patrimônio nº 574 - Motoneta WEB100CC prata 09/10, ano/modelo 2009/2010, gasolina 2 passageiros HP: 7,5, chassi 94J1XFBJ9AM086721, nº do motor jbj9115604, RENAVAM 027900, placa NPF 6217, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
III - Patrimônio nº 632 - Fiat Uno Way 1.0 – 004 cilindros – cor Branca Banchisa motor 310ª1011*9892886, ano/modelo, 2010/2011, placa NUC 2899, avaliado em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
§ 1º - A doação de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que os bens não atendem as necessidades da Câmara Municipal quanto à logística e economicidade.
§ 2º - Os bens ora doados deverão ser baixados do patrimônio público da Câmara Municipal de Aripuanã.
§ 3º - Os veículos doados serão entregues sem débitos e as despesas com transferência correrão por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de junho de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:848707BB