ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 875/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA SER UTILIZADO COMO SEDE FUNCIONAL DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação, nos seguintes termos:
I- Locação de imóvel destinado ao Conselho Tutelar deste Município.
Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela Dotação Orçamentária específica.
Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:8488AFBA