ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 004-2015

DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2015.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE DENISE-MT COM BASE EM DECISÃO DO STF QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE CRIOU O PISO DA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Lei Federal 11.738/2008, Lei Complementar Municipal n.º 010/2009:

 

Considerando a decisão do STF que deu pela Constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/2008 em seu Art. 5º;

 

Considerando divulgação de nota do Ministério de Educação e Cultura – MEC, divulgado pela sua Assessoria de Comunicação Social em sua Pagina Virtual;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor mensal do piso salarial profissional a ser pago aos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do município de Denise - MT, para uma jornada semanal de 30 horas, e será de R$ 1.438,33 (um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) proporcional ao estabelecido pelo MEC para o ano de 2015.

 

Art. 2º. O piso salarial instituído por esta Lei Federal n. 11738 de 16 de julho de 2008, servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registra-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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