ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143/2012.

DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SORRISO - ACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso - ACES, inscrita no CNPJ sob o n° 03.188.788/0001-64, situada à Rua Tenente Lira, 230 Centro – Sorriso-MT.

 

Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes é de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única, e tem objetivo de incentivar a realização da Promoção “Natal Sorriso Feliz - 2012”.

 

Parágrafo único – O regulamento da Promoção “Natal Sorriso Feliz” idealizado e disponibilizado pela ACES, em anexo, é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

09.001 – Gabinete do Secretário

09.001.23 – Comércio e serviços

09.001.23.695 – Turismo

09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver

09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos Carnaval, Ecofesta, Pesca e outros

09.001.23.695.0249.2094.3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior serão utilizados os recurso orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

11.002 – Fundo Municipal de Segurança Pública

11.002.04 – Administração

11.002.04.122 – Administração Geral

11.002.04.122.0251 – Gestão Pública Eficiente e Transparente

11.002.04.122.0251.2119 – Apoio ao Funsep

11.002.04.122.0251.2119.449052 (413) – 30.000,00

 

Art. 5º - A ACES deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 (trinta) de novembro de 2012.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

GILMAR RIBAS DE CAMPOS

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:8497648A