ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143/2012.
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SORRISO - ACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso - ACES, inscrita no CNPJ sob o n° 03.188.788/0001-64, situada à Rua Tenente Lira, 230 Centro – Sorriso-MT.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes é de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única, e tem objetivo de incentivar a realização da Promoção “Natal Sorriso Feliz - 2012”.
Parágrafo único – O regulamento da Promoção “Natal Sorriso Feliz” idealizado e disponibilizado pela ACES, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos Carnaval, Ecofesta, Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior serão utilizados os recurso orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
11.002 – Fundo Municipal de Segurança Pública
11.002.04 – Administração
11.002.04.122 – Administração Geral
11.002.04.122.0251 – Gestão Pública Eficiente e Transparente
11.002.04.122.0251.2119 – Apoio ao Funsep
11.002.04.122.0251.2119.449052 (413) – 30.000,00
Art. 5º - A ACES deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 (trinta) de novembro de 2012.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:8497648A