ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1822/2013

DATA: 17 de maio de 2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PREVI-SINOP e os proventos de aposentadoria e pensão dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 6,20% (seis vírgula vinte por cento) todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop, dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores, conforme o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a título de reposição salarial, em 6,20% (seis vírgula vinte por cento), os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 6,20% (seis vírgula vinte por cento) os proventos de aposentadoria e pensões que não tenham a paridade garantida, dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2013.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVI-SINOP

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE/ MENSAL EM R$

CC-11

9.292,50

CC- 10

5.195,73

CC-12

2.880,06

CC-10 A

4.258,78

CC-08 A

3.952,65

CC-07 A

2.415,58

CC-05 A

1.654.44

CC-02

1.156,01

CC-07

2.826,26

CC-05

1.654,44


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:84AC4909