ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°143/1998

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DE CONFORMIDADE COM A  EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 019/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou  e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....

 

ART. 1 º - Os Vereadores receberão Subsídios mensais nos termos desta Lei.

 

ART. 2º - Os Vereadores receberão um Subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).

 

ART. 3º - O Presidente da Câmara receberá em subsídio mensal em parcela única no valor de R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais).

 

ART. 4º - A ausência do Vereador á reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número de reuniões mensais.

 

ART. 5º - Para cada Sessão Extraordinária realizada, até o limite máximo de 06 (seis) por Mês, em que o vereador tiver participado, será pago ao mesmo uma parcela indenizatória, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

 

ART. 6º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmo índice em que for proceder a revisão geral da remuneração dos servidores do Município

 

ART. 7º - As despesas correntes desta Lei será atendidas pelas dotações orçamentarias próprias.

 

ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 1998.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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