ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº463/2012

DATA:  20 DE JANEIRO  DE  2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00436/2011 (LDO/2012),  e da Lei 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)  no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de  R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais),  no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05.002

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

845

Transferências

PROGRAMA:

0039

Transferência de Renda

PROJ/ATIV:

1109

Bolsa Cidadã Carmense

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

33.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 65.000,00

TOTAL:

 

 R$ 65.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011  de 23 de Novembro de 2012:

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05.002

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0023

Promoção Humana e Cidadania

PROJ/ATIV:

2044

Manutenção do CRAS

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

33.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 65.000,00

TOTAL:

 

 R$ 65.000,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 00436/2011 (LDO/2012) e da Lei 00458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.109 – Bolsa Cidadã Carmense no programa de Governo Nº 0039 – Transferência de Renda.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 20 de Janeiro de 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:84CD49E1