ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.296/2010, de 06 de abril de 2010 e no Decreto nº 116 de 09 de junho de 2014, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de novembro de 2014,

Em consonância com a ata n- 25/2014 de 11 de novembro de 2014, RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o texto de mudança do Art. 23 § 1º seguido de inclusão de mais um parágrafo onde o § 2º, estabelece a criação da Comissão Permanente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, transferindo seu Texto original, para o parágrafo 3º que discorre o seguinte texto: A política de atendimento proposta no Plano de Aplicação obedecerá às linhas de ação previstas nos incisos II a VII, do Artigo 87, da Lei n.º 8.069/1.990

 

Art. 2º Aprovar o texto de mudança Art. 25 Afirmando que caberáAo (à) Ordenador de Despesas função, que antes era de competência do secretário (a) de Assistência Social Trabalho e Habitação enquanto Gestor (a) do FMDCA.

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CLAUDIA QUEIROZ.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Sinop/MT


Publicado por:
Francieli Sachini
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