ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 689, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de direito real de uso a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASTANHEIRA - MT, Do Lote nº. 19, Quadra 27, Setor “N”, Castanheira, Expansão urbana de Juina-MT, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), matrícula nº. 57.683, folhas nº. 51, livro nº. 2-JQ do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, de Cuiabá-MT, datada de 02/07/98, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão do Direito Real de Uso em favor do ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASTANHEIRA - MT, CNPJ nº. 04.760.403/0001-90, Lote nº. 19, Quadra 27, Setor “N”, Castanheira, Expansão urbana de Juina-MT, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), matrícula nº. 57.683, folhas nº. 51, livro nº. 2-JQ do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, de Cuiabá-MT.
Art. 2º - A concessão que trata o artigo anterior é feita pelo prazo de 10 (dez) anos e destina-se à instalação da sede da Associação Comercial e Industrial de Castanheira-MT.
Parágrafo único – A presente concessão será automaticamente “renovada”, caso haja interesse das partes, porém desde que o favorecido continue cumprindo com a destinação especificada acima.
Art. 3º - Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de concorrência pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:850FFBB1