ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº441/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.

Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominados “Refis”. e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica Instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipal denominado “Refis”, com a finalidade de fomentar o adimplemento de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido anteriormente.

 

Parágrafo único – Para efeito desta lei, serão contemplados exclusivamente os seguintes tributos: IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e contribuição de melhoria.

 

Artigo 2º - Serão concedidos descontos nos seguintes casos:

 

I - Redução de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora, relacionados com créditos tributários devidos em decorrência da legislação tributaria municipal, cujo pagamento será efetuado a vista;

 

II - Redução de 50% (cinqüenta por cento) de multa e juros de mora, relacionados com os créditos tributários cujo pagamento poderá ser efetuado em até 12 parcelas iguais e sucessivas;

 

ESTADO DE MATO GROSSO

CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

 

III – Redução de 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora, relacionados com os créditos tributários cujo pagamento poderá ser efetuado em até 24 parcelas iguais e sucessivas;

 

§ 1 ° - Nos parcelamentos previstos neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta Reais) para créditos relativos à IPTU; e parcela não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os demais créditos descritos no Parágrafo único do artigo 1º.

 

Artigo 3º - A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 30 de abril de 2014, implicando renuncia a qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada.

 

Artigo 4º - O contribuinte inadimplente em 03 (três) parcelas, consecutiva ou não, perderá os benefícios do programa, dele não podendo mais se beneficiar, sendo efetuada a dedução dos valores pagos e ficando sujeito as normas da Lei complementar Municipal nº 02/2009.

 

Artigo 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importância recolhidas anteriormente a vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos benefícios da mesma.

 

Artigo 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º - Ato do poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação, com vigência até 30 de abril de 2014.

 

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Barão de Melgaço-MT, 07 de março de 2014.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:851215A5