ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.371, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.365, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar área de terra Remanescente de parte do Lote 08, situado no Loteamento Gleba Sorriso na cidade de Sorriso-MT, com área de 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso sob nº 1633, de propriedade do Sr. Hélio Chiapetti, portador do CPF n.º 015.485.909-59 Salete Chiapetti, portador do CPF n.º139.693.319-00, Itacir Maximino Chiapetti, portador do CPF n.º 241.210.299-68, Osmir Chiapetti, portador do CPF n.º 241.210.109-49.
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Art. 2º O valor total da indenização da área a ser desapropriada é de R$ 1.389,333,33, (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme a média das avaliações de mercado, que será efetuado à vista, no momento em que for efetuada a assinatura da escritura pública, diante da autoridade cartorária, e na seguinte proporção:
I - Hélio Chiapetti, portador do CPF n.º015.485.909-59 - R$ 347.333,33 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a ¼ da propriedade, qual seja, a sua parte ideal.
II - Salete Chiapetti, portador do CPF n.º139.693.319-00, R$ 347.333,33 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a ¼ da propriedade, qual seja, a sua parte ideal.
III - Itacir Maximino Chiapetti, portador do CPF n.º 241.210.299-68, R$ 347.333,33 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a ¼ da propriedade, qual seja, a sua parte ideal.
IV - Osmir Chiapetti, portador do CPF n.º 241.210.109-49 R$ 347.333,33 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a ¼ da propriedade, qual seja, a sua parte ideal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELCITIÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:851E52A1