ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 555/2013
LEI Nº 555/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, POR MEIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM OFTALMOLOGIA-CEROF DA MESMA INSTITUIÇÃO, PARA O FIM DE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA EM ÁREAS DE INTERESSE RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a celebrar, por meio da Secretaria de Saúde do Município a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS-FUNDACH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Goiânia-GO, na 1ª Avenida n.º 545, Setor Universitário, inscrita perante o 1º Registro de Pessoas Jurídicas de Goiânia, Goiás, no Livro A, sob o nº 152.939, de 08/12/1998 e no CNPJ sob o nº 02.918.347/0001-43, representada por seu Diretor Executivo, Sr. JOSÉ ANTONIO DE MORAIS, brasileiro, casado, funcionário da Universidade Federal de Goiás, com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG, instituição federal de ensino e pesquisa de nível superior, instituída pela Lei nº 3.834-C de 14/12/1960, com sede no Campus Samambaia, Goiânia, Goiás, inscrita no CNPJ sob o n.º01.567.601/0001-43, representada por seu Reitor, Prof. Dr. EDWARD MADUREIRA BRASIL, e o CENTRO DE REFERÊNCIA EM OFTALMOLOGIA DA UFG-CEROF, representado pelo Coordenador, Prof. MARCOS PEREIRA DE ÁVILA, que se regerá pelas normas da Lei n.º 8.666 de 21/06/93, notadamente art. 25, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. O Convênio terá por objetivo a cooperação técnico-científica de assistência oftalmológica, para prover atendimento oftalmológico (clínico e cirúrgico) aos munícipes de Confresa-MT, visando ações de Prevenção à Cegueira, especialmente através da realização de cirurgias para o tratamento de catarata e pterígio em pacientes com redução de acuidade visual. Prevê-se, ainda, intercâmbio entre as partes convenentes, de caráter assistencial, técnico e científico.
Art. 3º. O intercâmbio terá três modalidades:
ASSISTENCIAL:
a) Primário: capacitação de agentes comunitários de saúde (PSF e outros) para triagem visual.
b) Secundário: realização de consultas oftalmológicas primárias e de acompanhamento pós operatório.
c) Terciário: realizado no Hospital Municipal de Confresa (deverá ser adaptado para a realização de cirurgias oftalmológicas) e nos casos que se fizerem necessários, ser realizado no CEROF/UFG (Goiânia). Serão realizadas 112 ( cento e doze cirurgias de catarata no Município de CONFRESA.
TÉCNICO:
a) consultoria para estruturação de atendimento oftalmológico permanente no Município de Confresa, local ou por telemedicina;
CIENTÍFICO:
a) servir como campo de estudo para teses de Mestrado e Pós-Graduação, a critério e orientação do CEROF/UFG.
Art. 4º. Competirá ao Município:
- ceder instalações físicas adequadas às atividades propostas;
- adequar e viabilizar o Hospital Municipal em cirurgias oftalmológicas;
- disponibilizar veículo para transporte de pacientes que tiverem indicação e encaminhamento à Goiânia, assim como participar de mobilizações e campanhas no setor médico;
- participar de mobilizações e campanhas no setor médico oftalmológico;
- fazer o repasse financeiro à FUNDAHC, no valor de R$ 72.398,95 (setenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), em parcela única;
- disponibilizar alojamento e alimentação para os médicos residentes do CEROF/UFG em serviço na cidade de Confresa.
- fornecer os insumos necessários para a realização das cirurgias de catarata e pterígio, com exceção de lentes intra-oculares e fios de sutura.
Art. 5º. Será de responsabilidade da FUNDAHC, através do Centro de Referência em Oftalmologia/CEROF - UFG.
- proporcionar suporte assistencial (diagnóstico e cirúrgico) terciário aos pacientes atendidos no Município;
- fornecer os equipamentos médicos necessários para a realização de cirurgias de catarata e pterígio, como microscópio cirúrgico, facoemulsificador, ecobiômetro, ultrassom, e ceratômetro;
- fornecer insumos específicos para a realização de cirurgias oftalmológicas como lentes intra-oculares, metilcelulose e fios de sutura.
- proporcionar suporte assistencial (diagnóstico e cirúrgico) terciário aos pacientes operados no Município;
Art. 6º. Compete ainda à FUNDAHC:
- gerenciar os recursos financeiros, de acordo com as necessidades dos partícipes, sempre com a autorização prévia do Coordenador Geral do CEROF/UFG;
- manter registros e controles das receitas e despesas, para prestação de contas ao MUNICÍPIO, ao CEROF/UFG e aos demais órgãos competentes;
- manter uma conta bancária específica, para a movimentação dos recursos financeiros alocados para a execução do projeto;
- aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados, rigorosamente de acordo com as finalidades pertinentes à execução do plano de trabalho.
Art. 7º. A prestação de contas dos recursos constantes deste Convênio deverá ser apresentada ao Departamento de Controle Interno do Município, o qual emitirá Certidão de Adimplência.
Art. 8º. Os recursos financeiros, destinados à execução do objeto deste convênio, serão repassados pelo MUNICÍPIO, em conta corrente especifica, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 0086-8, em nome da FUNDAHC / CONFRESA.
Art. 9º. O Convênio terá vigência de 06 (seis) meses, contados da assinatura do necessário Termo que deverá ser efetivado em até 30 dias após a promulgação da presente Lei.
Art. 10º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 12 de setembro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:8522B803