ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1378-2011

DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para manutenção das secretarias municipais, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 238.545,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais e quinhentos e quarenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

ATIVIDADE:

2.003.

Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

2.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

Subtotal

R$

7.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

PROJETO:

1.075

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

1.500,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

8.000,00

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

R$

15.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.500,00

Subtotal

R$

45.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452.

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

ATIVIDADE:

2.056.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

23.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Subtotal

R$

53.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

ATIVIDADE:

2.058.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

20.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

9.000,00

Subtotal

R$

39.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

6.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.000,00

Subtotal

R$

13.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

15.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

20.545,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

10.000,00

Subtotal

R$

45.545,00

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

PROJETO:

1.094.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

7.000,00

Subtotal

R$

7.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

3.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

8.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

3.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Subtotal

R$

24.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843.

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA:

0023.

Encargos Especiais

ATIVIDADE:

2.060.

Amortização da dívida pública e precatórios judiciais.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

238.545,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.003.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99.

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999.

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

0024.

Reserva de contingência.

ATIVIDADE:

2.070.

Gerenciamento dos recursos.

ELEMENTO DE DESPESA:

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

R$

238.545,00

Subtotal

R$

238.545,00

 

TOTAL

R$

238.545,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.


MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:8522EBA4