ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.668, DE 3 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cooperação Técnica Financeira com SERVIÇO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO – SEBRAE MT, e a abrir credito especial no valor de 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Cooperação Técnica Financeira com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Mato Grosso – SEBRAE-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.534.450/0001-52, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.999, Bosque da Saúde, no Município de Cuiabá – MT, objetivando a realização de cursos de qualificação, treinamentos e consultorias, para empreendedores de pequenas e micro empresas.
Art. 2º. O valor total dos Termos de Cooperação Técnica Financeira será de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais).
Parágrafo Único: Os valores serão repassados conforme estabelecido nos Termos de Cooperação Técnica Financeira e plano de trabalho sendo:
a) Para desenvolvimento do Projeto Encadeamento Produtivo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); e
b) Para desenvolvimento do Projeto Turismo Tecnológico R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais).
Art. 3º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços, Programa: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização a Ação/Projeto 2195 – Apoio ao Empreendedorismo no Município, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Para atender as despesas com Apoio ao Empreendedorismo no Município, fica autorizado abrir crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais), na seguinte rubrica:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR-CRÉDITO ESPECIAL
08 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23 Comércio e Serviços
08.001.23.691 Promoção Comercial
08.001.23.691.0014 Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.23.691.0014.2195 Apoio ao Empreendedorismo no Município
33.70.41.00.00.00 Contribuições R$ 96.900,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 96.900,00
Art. 5º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais), do orçamento vigente ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
08 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22 Indústria
08.001.22.664 Propriedade Industrial
08.001.22.664.0014 Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.22.664.0014.1022 Estruturação do Distrito Industrial
44.90.51.00.00.00 (339) Obras e Instalações R$ 96.900,00
TOTAL REDUZIDO R$ 96.900,00
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo no que diz respeito à Abertura do Crédito Adicional Especial.
Art. 7º. Fica o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Mato Grosso – SEBRAE/MT obrigado a apresentar prestação de contas final nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos termos de cooperação autorizados nesta lei, até a sua regular prestação de contas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 3 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.668 DE 3 DE JUNHO DE 2013.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
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MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS |
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ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo UNIDADE: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
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01. Programa: 0014- Incentivo a Comercialização e Industrialização |
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02. Objetivo: Apoiar o desenvolvimento comercial, industrial e turístico no Município, visando atender a demanda interna e externa, bem como agregar valores dos produtos nas diversas cadeias produtivas do Município. |
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03. Publico Alvo: Empresas do Município |
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Cód. |
Proj / Atividade – Ação |
Produto |
Função |
Subfunção |
Unidade de Medida |
Meta Física 2013 |
Desejado final PPA |
Valor Proj / Ativ 2013 |
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2195 |
Apoio ao empreendedorismo no Município |
Projetos Concluídos |
23 Comércio e Serviços |
691 Promoção Comercial
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UN |
02 |
02 |
96.900,00
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ANEXO II
LEI Nº 1.668 DE 3 DE JUNHO DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
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MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
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Órgão |
Unidade |
Programa |
Ação |
Função |
Subfunção |
Tipo |
Produto |
Unidade / Medida |
Meta Física |
Meta Financeira (R$) |
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08. Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
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001.Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
0014- Incentivo a Comercialização e Industrialização |
2195- Apoio ao Empreendedorismo no Município |
23- Comercio e Serviços |
691- Promoção Comercial |
P |
Projetos Concluídos |
01 |
01 |
96.900,00 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:8543E109