ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.668, DE 3 DE JUNHO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cooperação Técnica Financeira com SERVIÇO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO – SEBRAE MT, e a abrir credito especial no valor de 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Cooperação Técnica Financeira com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Mato Grosso – SEBRAE-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.534.450/0001-52, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.999, Bosque da Saúde, no Município de Cuiabá – MT, objetivando a realização de cursos de qualificação, treinamentos e consultorias, para empreendedores de pequenas e micro empresas.

 

Art. 2º. O valor total dos Termos de Cooperação Técnica Financeira será de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais).

 

Parágrafo Único: Os valores serão repassados conforme estabelecido nos Termos de Cooperação Técnica Financeira e plano de trabalho sendo:

 

a) Para desenvolvimento do Projeto Encadeamento Produtivo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); e

b) Para desenvolvimento do Projeto Turismo Tecnológico R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais).

 

Art. 3º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços, Programa: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização a Ação/Projeto 2195 – Apoio ao Empreendedorismo no Município, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º. Para atender as despesas com Apoio ao Empreendedorismo no Município, fica autorizado abrir crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais), na seguinte rubrica:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR-CRÉDITO ESPECIAL

08 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23 Comércio e Serviços

08.001.23.691 Promoção Comercial

08.001.23.691.0014 Incentivo a Comercialização e Industrialização

08.001.23.691.0014.2195 Apoio ao Empreendedorismo no Município

33.70.41.00.00.00 Contribuições R$ 96.900,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 96.900,00

 

Art. 5º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais), do orçamento vigente ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

08 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22 Indústria

08.001.22.664 Propriedade Industrial

08.001.22.664.0014 Incentivo a Comercialização e Industrialização

08.001.22.664.0014.1022 Estruturação do Distrito Industrial

44.90.51.00.00.00 (339) Obras e Instalações R$ 96.900,00

TOTAL REDUZIDO R$ 96.900,00

 

Art. 6º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo no que diz respeito à Abertura do Crédito Adicional Especial.

 

Art. 7º. Fica o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Mato Grosso – SEBRAE/MT obrigado a apresentar prestação de contas final nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos termos de cooperação autorizados nesta lei, até a sua regular prestação de contas.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 3 de junho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.668 DE 3 DE JUNHO DE 2013.

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo

UNIDADE: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo

01. Programa:

0014- Incentivo a Comercialização e Industrialização

02. Objetivo:

Apoiar o desenvolvimento comercial, industrial e turístico no Município, visando atender a demanda interna e externa, bem como agregar valores dos produtos nas diversas cadeias produtivas do Município.

03. Publico Alvo:

Empresas do Município

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

2195

Apoio ao empreendedorismo no Município

Projetos Concluídos

23

Comércio e Serviços

691

Promoção Comercial

 

UN

02

02

96.900,00

 

 

ANEXO II

LEI Nº 1.668 DE 3 DE JUNHO DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA

PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

08. Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo

 

001.Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo

0014- Incentivo a Comercialização e Industrialização

2195- Apoio ao Empreendedorismo no Município

23- Comercio e Serviços

691- Promoção Comercial

P

Projetos Concluídos

01

01

96.900,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:8543E109