ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1302-2014

De 25 de fevereiro de 2014.

 

Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guiratinga – MT, e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica instituído o regime de adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo de Guiratinga – MT, como forma de pagamento de despesas, disciplinado por esta Lei.

 

Artigo 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor, ou agente político, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído ficarão restritos aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.

 

Artigo 4º - O valor de cada adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (um mil reais), cada adiantamento atenderá o fim específico da dotação orçamentária.

Parágrafo primeiro - Para fins de despesa de viagem o adiamento poderá cobrir todos os gastos relacionados à despesa da viagem, mesmo sendo gasto de dotação orçamentária diversa.

Parágrafo segundo - O montante que trata o caput deste artigo está em consonância com permitido por lei, podendo ser de até 5 % do valor previsto para a modalidade Convite, conforme disciplina o art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

 

Artigo 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa;

I - despesa miúda e de pronto pagamento;

Parágrafo Único – Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para o efeito desta Lei, as que se realizam com:

I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, jornais e outras publicações e combustível, em caráter excepcional;

II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;

III – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;

IV – despesas que custeiem a manutenção de veículo em viagens de servidores e vereadores, em representação do Poder Legislativo;

V – materiais de informática, como: cartuchos, drives, CDs, mouses, teclados, protetores de tela, etc., materiais esses para reposição imediata.

 

Artigo 6º - As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao estabelecido no artigo 4º correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.

 

Artigo 7º - O prazo para aplicação do valor recebido, bem como de sua prestação de contas será de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do recebimento, nem passa-lo de um exercício para o outro.

 

Artigo 8º - Os encargos previdenciários, fiscais e tributários que incidirem sobre as despesas efetuadas através do regime de adiantamento, deverão ser observados, bem como sua retenção, e imediatamente encaminhados para seu correto recolhimento através da Câmara Municipal.

 

REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

 

Artigo 9º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Servidores Públicos, ou agente político, com anuência do Presidente da Câmara, e encaminha em seguida à Secretaria Geral e Setor de Contabilidade, para a elaboração do respectivo empenho.

 

Artigo 10 - Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I – dispositivo legal em que se baseia;

II – nome completo, cargo ou função do servidor, ou agente político, responsável pelo adiantamento;

III – dotação orçamentária a se onerada.

 

Artigo 11 – não será feito adiantamento para fins de despesa de capital.

 

Artigo 12 – não será feito novo adiantamento:

I – a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II – a quem, dentro de 5 (cinco) dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas.

 

TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

 

Artigo 13 – Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Artigo 14 – Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável indicado no processo.

 

NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADITAMENTO

 

Artigo 15 – A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, tal como nota fiscal e/ou recibo.

 

Artigo 16 – As notas fiscais serão sempre emitidas em nome e nº do CNPJ da Câmara Municipal de Guiratinga – MT, e deverão conter a discriminação dos produtos e ou serviços.

 

Artigo 17 – Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Artigo 18 – Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou serviço, e outras informações que possam melhor explicar a necessidade de operação.

 

Artigo 19 – Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.

 

RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Artigo 20 – O saldo de adiantamento não utilizado será entregue ao departamento de contabilidade da Câmara Municipal, mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído.

 

Artigo 21 – A Divisão de contabilidade e Secretaria Geral classificará o valor do saldo recebido em conta própria, conforme legislação e norma contábil.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 22 – A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I – Ofício;

II – relação de todos os documentos de despesa (nota fiscal/recibo) contendo número e data do documento, histórico da despesa, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, devendo constar no final da relação a soma total da despesa realizada;

III – cópia da guia de colhimento do saldo não aplicado, se houver;

IV – cópias da Nota de Empenho;

Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Artigo 23 – Não serão aceitos documentos rasurados, inelegíveis, ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

 

DAS DESPESAS COM REFEIÇÕES DENTRO DO MUNICÍPIO

 

Artigo 24 – Serão permitidas despesas com refeições efetuadas dentro do Município, ao Presidente da Câmara podendo ser acompanhado com demais vereadores, quando recepcionar autoridades, agentes políticos, lideranças e empresários, a serviço da Municipalidade.

Parágrafo Único – Poderão ser realizadas com alimentação nos casos de realização de audiências públicas dentro do Município de Guiratinga, não podendo exceder o valor estipulado para cada adiantamento.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 25 – Caberá à Secretaria Geral e Setor de Contabilidade, a tomada de contas dos adiantamentos.

 

Artigo 26 – Recebidas às prestações de contas, a Divisão de Contabilidade e Secretaria Geral, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, permanecendo os processos à disposição do Controle Interno e do Tribunal de Contas, que por ocasião de sua auditoria e fiscalização verificará todos os adiantamentos efetuados.

 

Artigo 27 – No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas (último dia útil do mês), sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade e Secretaria Geral oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 5(cinco) dias para fazê-lo.

Parágrafo único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.

 

Artigo 28 – Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o responsável pelo adiantamento ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do numerário e consequentemente abertura de sindicância nos termos da legislação vigente, além de responder perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 29 – Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga por Norma Interna.

 

Artigo 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 31 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de fevereiro de 2.014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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