ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.067/2015
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, § 4º da Lei 3.728/2012, que passará vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - ....
§4º - Reserva-se o percentual mínimo de 2% (dois por cento) dos cargos de provimento em comissão, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira nomeado pela autoridade nomeante, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.
Art. 2 º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a partir 02 de janeiro de 2015.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães,
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:856A61CB