ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2014

Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2014

Autoria: Mesa Diretora

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014

 

A Câmara Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 99 combinado com o Art. 100, inciso I e §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica

 

Art. 1º - Acrescenta § 3º ao art. 37 da Lei Orgânica do Município de Colíder com a seguinte redação:

 

“Art. 37 - ( . . . )

 

§3º- Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação .”

 

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.

 

Câmara Municipal de Colíder, em 12 de maio de 2014

 

VER. RICARDO CALDEIRA REZENDE

Presidente


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:858E816F