ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748 DE 16 DE AGOSTO DE 2.012

“Altera a redação da Lei Municipal nº. 675 de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências.”

 

O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 675 de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalide permanente, com o fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem no art. 35 desta Lei Municipal.

 

§ 1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos dos servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§ 2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012.

 

Art.48............

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,86% (doze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,86% (onze inteiros e oitenta seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,00% (um inteiro por cento) referente ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em FEVEREIRO/2012, que faz parte integrante da presente Lei Municipal.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Itiquira contribuirá ao ITIPREV com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, 16 de agosto de 2.012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2012

1,00%

2013

1,19%

2014

1,39%

2015

1,58%

2016

1,78%

2017

1,97%

2018

2,17%

2019

2,36%

2020

2,56%

2021

2,75%

2022

2,94%

2023

3,14%

2024

3,33%

2025

3,53%

2026

3,72%

2027

3,92%

2028

4,11%

2029

4,31%

2030

4,50%

2031

4,70%

2032

4,89%

2033

5,08%

2034

5,28%

2035

5,47%

2036

5,67%

2037

5,86%

2038

6,06%

2039

6,25%

2040

6,45%

2041

6,64%

2042

6,83%

2043

7,03%

2044

7,22%

2045

7,42%

2046

7,61%

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO TECNICO


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:85AF5895