ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº1.088/GP/2012.
LEI Nº1.088/GP/2012.
“FIXA OS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA DE 2013 À 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT., faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o valor da verba indenizatória para a próxima legislatura de 2013 a 2016, até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), mensais a todos os vereadores, inclusive a presidência, pelo exercício das atividades políticas, executivas e administrativas dentro e fora do município de Santo Antonio de Leverger, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal;
Parágrafo Único. A verba de que se trata o caput será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para o custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 2º No recesso a Verba Indenizatória dos Vereadores será integral, atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º O valor da Verba Indenizatória será corrigida anualmente a partir de 01 de janeiro de 2014 de acordo com a inflação do período, atentando para os índices estabelecidos pela UNIÃO.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 07 de Novembro de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:85BCDE8F