ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA Nº 007/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor do Sr. Edson Aparecido Deluqui Moraleco”.

 

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 6º-A, parágrafo único da EC nº 70, de 29 de março de 2012; Art. 117, inciso I, §1º, Art. 165 da Lei Municipal Complementar n.º 25/1997, de 27 de novembro de 1997; Art. 12, Inciso “I”, alínea “a”, Art. 14 e 18 da Lei Municipal Complementar nº. 062/2005, de 12 de dezembro de 2005; Lei Complementar nº 48 de 05 de setembro de 2003; Decreto de enquadramento nº 126 de 09 de julho de 1990; Decreto que reconhece a estabilidade dos servidores público Municipal nº 529 de 02 de Dezembro de 2004; Decretos de atualização salarial nº 297/2005 de 22 de junho de 2005; n° 222/2006 de 28 de Abril de 2006; n° 225/2007 de 21 de maio de 2007; n° 313/2008 de 09 de maio de 2008; n° 187/2009 de 27 de maio de 2009; n° 376/2010 de 07 de junho de 2010; n° 236/2011 de 17 de maio de 2011; n° 011/2012 de 23 de janeiro de 2012; nº 072/2013 de 29 de Janeiro de 2013 e Lei Complementar nº 100 de 04 de Fevereiro de 2014.

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor do Sr. Edson Aparecido Deluqui Moraleco, Brasileiro, casado, portador do RG 288.705 SSP/MT, CPF 270.288.281-15, estabilizado no cargo de Assistente Administrativo, nível “I”, Classe “J”, Matriculado sob o nº 133, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 147/2014, a partir de 09 de Janeiro de 2015.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 09 de Janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

 

Registre,

publique e

cumpra-se.

 

Cáceres – MT, 09 de Janeiro de 2015.

 

LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR

Diretor Executivo

 

HOMOLOGO:

 

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito de Cáceres - MT


Publicado por:
Rosinei Brunelli
Código Identificador:85D310E1