ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1701/2012
DATA: 26 de junho de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.740.500,00 (um milhão setecentos e quarenta mil e quinhentos reais), dentro das peças orçamentárias, suplementado e reduzido se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.740.500,00 (um milhão setecentos e quarenta mil e quinhentos reais), nos termos do art.43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/201, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 1.640.500,00
(um milhão seiscentos e quarenta mil e quinhentos reais)
3.1.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(cem mil reais)
TOTAL R$ 1.740.500,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0.04.131.0031.2111 – DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1114 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1116 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1117 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 220.500,00
(duzentos e vinte mil e quinhentos reais)
15.010.0.0.17.512.0032.1118 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E COMBATE À PERDAS
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
15.010.0.0.17..512.0035.9011 – DÍVIDA POR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
3.2.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais)
TOTAL R$ 1.740.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 26 de junho de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:85D79BE2