ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 522/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI Nº 522/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA DE CONFRESA PARA COM O PREVICON-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcelamento de débito da Prefeitura de Confresa para com o PREVICON, do débito existente referente a parte patronal, no valor de: R$492.054,14 (quatrocentos e noventa e dois mil e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). Aplicando-se a correção devida ficará o montante em R$593.105,33.

 

Art. 2.º - O valor informado será parcelado em 48 (quarenta e oito) meses e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento. O Termo de Parcelamento deverá ser assinado num prazo de 60 dias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 14 de dezembro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
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