ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010

Altera a Lei Municipal nº 998/2005, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da lei Municipal de nº. 998/2005 passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Rosário Oeste – MT, autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, um imóvel de 7635,44 m², conforme planta anexa a esta lei, incluindo ainda todas as edificações nela existentes.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 01 de fevereiro de 2.010.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:85D80177