ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1329 - 2013

LEI Nº 1.329/2013

De 17 de Abril de 2013

 

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.305/2012 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 4.615.560,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unid. Orç.

001 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

0008 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Proj. /Ativ.

1.098 – Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar

Elemento

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

865.560,00

 

Órgão

07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unid. Orç.

001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

16 – Habitaçao

Sub-Função

481 – habitação Rural

Programa

0022 – Desenvolvimento Agropecuário, Sanitário e Ambiental

Proj. /Ativ.

1.099 – Construção de Casas para Habitação Rural

Elemento

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$

3.750.000,00

 

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes dos respectivos Termos de Compromisso e Cooperação e Repasse:

 

Contrato Repasse

Objeto

Valor Repasse

Termo de Compromisso FNDE nº 9.353/2013

Aquisição de 01 Ônibus Escolar com 04 Box para Cadeirantes

132.000,00

Termo de Compromisso FNDE nº 8.550/2013

Aquisição de 04 Ônibus Escolar Rural

733.560,00

Termo de Cooperação e Parceria CAIXA nº 0381.560-26-PNHR

Construção de 43 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Bauxi

1.075.000,00

Termo de Cooperação e Parceria CAIXA nº 0381.640-89-PNHR

Construção de 29 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Rosário II

725.000,00

Termo de Cooperaçao e Parceria CAIXA nº 0381.682-99-PNHR

Construção de 41 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Marzagão

1.025.000,00

Termo de Cooperaçao e Parceria CAIXA nº 0381.64089-PNHR

Construção de 37 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Rosário I

925.000,00

 

Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Abril de 2013. 


DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:85E632C0