ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 320/2014

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita Bruta em R$ 43.330.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e trinta mil reais), a Receita Líquida em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 36.295.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais) e para a Indireta R$ 3.705.000,00 (três milhões setecentos e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único: O orçamento para 2015 ficará assim distribuído:

 

ORÇAMENTO FISCAL

27.431.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

12.659.000,00

TOTAL GERAL

40.000.000,00

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

34.931.000,00

Receitas de Capital

R$

1.364.000,00

TOTAL

R$

36.295.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

34.931.000,00

Receita Tributária

R$

4.902.000,00

(-) Deduções das Receitas Tributárias

R$

(78.000,00)

Receita de Contribuição

R$

50.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

221.000,00

(-) Deduções da Receita Patrimonial

R$

(1.000,00)

Receita de Serviços

R$

125.000,00

Transferências Correntes

R$

32.716.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

(3.236.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

247.000,00

(Deduções de Outras Receitas Correntes

R$

(15.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.364.000,00

Operações de Credito

R$

5.000,00

Alienação de Bens

R$

25.000,00

Transferências de Capital

R$

1.329.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.295.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

3.705.000,00

TOTAL

R$

3.705.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

3.705.000,00

Receita de Contribuição

R$

970.000,00

Receita de Contribuições – Intra-orçamentária

R$

1.350.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

1.350.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

35.000,00

SUB–TOTAL.

R$

3.705.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.320.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

1.320.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$

1.445.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$

1.445.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

R$

2.246.050,00

04.001 – Secretaria de Administração e Planejamento

R$

2.246.050,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.485.950,00

05.001 – Secretaria de Finanças

R$

1.485.950,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.665.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.665.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

9.964.000,00

07.001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação

R$

3.964.000,00

07.002 – FUNDEB 60%

R$

4.345.000,00

07.003 – FUNDEB 40%

R$

1.655.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

R$

7.324.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

7.249.000,00

8.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

75.000,00

09 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES

R$

8.785.000,00

09.001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes

R$

8.785.000,00

 

10 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$

920.000,00

10.001 – Secretária de Agricultura e Meio Ambiente

R$

920.000,00

11 – SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO.

R$

220.000,00

11.001 – Secretaria de Industria, Comércio e Turismo.

R$

220.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA.

R$

870.000,00

12.001 – Departamento de Esporte e Lazer

R$

535.000,00

12.002 – Departamento de Cultura

R$

335.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

50.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.295.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

3.705.000,00

02.001 – Canaã Previ – Fundo Municipal de Previdência

R$

3.705.000,00

SUB-TOTAL

R$

3.705.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

R$

32.215.000,00

Despesas de Capital

R$

4.030.000,00

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.295.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Despesas Correntes

R$

1.827.050,00

Despesas de Capital

R$

40.000,00

Reserva do RPPS

R$

1.837.950,00

SUB-TOTAL

R$

3.705.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

 

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – Legislativa

R$

1.320.000,00

02 – Judiciária

R4

120.000,00

04 – Administração

R$

4.386.050,00

06 – Segurança Pública

R$

30.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.615.000,00

10 – Saúde

R$

7.249.000,00

11 – Trabalho

R$

370.950,00

12 – Educação

R$

9.964.000,00

13 – Cultura

R$

335.000,00

15 – Urbanismo

R$

465.000,00

16 – Habitação

R$

50.000,00

17 – Saneamento

R$

75.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

75.000,00

20 – Agricultura

R$

845.000,00

22 – Indústria

R$

10.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

210.000,00

25 – Energia

R$

120.000,00

26 – Transporte

R$

8.170.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

535.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

300.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.295.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

3.705.000,00

SUB TOTAL

R$

3.705.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

 

4 – Por Função e Programas

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$

1.320.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.314.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$

6.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

120.000,00

0010 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

120.000,00

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

4.386.050,00

0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

100.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

3.901.050,00

0005 – Const., Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas.

R$

110.000,00

0006 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

55.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

70.000,00

0014 – Auditoria e Controle

R$

150.000,00

 

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

30.000,00

0007 – Defesa Civil e Obras Emergências

R$

30.000,00

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.615.000,00

0005 – Const., Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas.

R$

105.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

150.000,00

0040 – Proteção Social Básica

R$

1.360.000,00

 

10 – SAÚDE

R$

7.249.000,00

0029 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

4.887.000,00

0031 – Blocos de Financiamento do SUS

R$

2.362.000,00

 

11 –TRABALHO

R$

370.950,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

20.000,00

0011 – PASEP – Progr. de Formação do Patrim. do Servidor

R$

350.950,00

 

12 – EDUCAÇÃO

R$

9.964.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

100.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$

10.000,00

0023 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.989.000,00

0025 – Merenda Escolar

R$

220.000,00

0026 – Infraestrutura Educacional

R$

375.000,00

0027 – Gestão do FUNDEB

R$

6.000.000,00

0028 – Transporte Escolar

R$

1.270.000,00

13 – CULTURA

R$

335.000,00

0021 – Promoção e Difusão Cultural

R$

135.000,00

0041 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

200.000,00

15 – URBANISMO

R$

465.000,00

0015 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Lograd. Públicos

R$

160.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

305.000,00

 

16 – HABITAÇÃO

R$

50.000,00

0009 – Programa de Fomento de Construção de Moradias

R$

50.000,00

 

17– SANEAMENTO

R$

75.000,00

0043 – PDTA – Programa Adução, Trat. Distrib. de Água

R$

75.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

75.000,00

0042 – Gestão da Política Ambiental

R$

75.000,00

 

20 – AGRICULTURA

R$

845.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$

40.000,00

0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$

745.000,00

0053 – Fomento a Piscicultura

R$

60.000,00

 

22 – INDÚSTRIA

R$

10.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

10.000,00

 

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

210.000,00

0051 – Promoção da Industria e Comércio

R$

210.000,00

 

25 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

120.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

120.000,00

 

26 – TRANSPORTE

R$

8.170.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

2.305.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

150.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

5.715.000,00

 

27 – DESPORTO E LAZER

R$

535.000,00

0037 – Gestão da Política do Esporte e Lazer

R$

535.000,00

 

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

300.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$

300.000,00

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

50.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.295.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – CANAA PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

3.705.000,00

0008 – Gestão de Benefícios do Canaã Previ.

R$

3.705.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

32.215.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

16.808.050,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

55.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

15.351.950,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

4.030.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

3.795.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

235.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.295.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

1.827.050,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.280.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

547.050,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

40.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

40.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

1.837.950,00

SUB-TOTAL

R$

3.705.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

 

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IZARU BELARMINO LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:85F8827E